Medida Provisória que destina R$ 3 bilhões a municípios é aprovado

A Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 613/2013 aprovou nesta terça-feira (20/8) o relatório com parecer favorável do senador Walter Pinheiro (PT/BA), após acordo com o PMDB e a oposição.

A MP trata de incentivos à venda de álcool e insumos químicos, destina R$ 3 bilhões de reais para os municípios e traz um novo modelo de regulação dos chamados portos secos. Com a aprovação, a medida tem até o dia 4 de setembro para ser votada na Câmara dos Deputados e no plenário do Senado, para não perder a validade.

A inclusão na MP dos recursos da ordem de R$ 3 bilhões para os municípios foi negociada por Pinheiro com o Executivo. “Os recursos serão pagos ainda este ano, sendo metade até o dia 15 de setembro e a outra parcela até abril de 2014. O montante será rateado conforme coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para cada exercício”, destacou o relator.

A MP 613 entrou em vigor em maio deste ano com desoneração da cadeia produtiva do álcool e de insumos químicos, beneficiandodiretamente o Polo Industrial de Camaçari, por exemplo.

“A medida provisória trata de ajustar um setor que vinha há muito tempo fazendo negociações com o governo em relação aos seus créditos, com possibilidade de ampliação de prazos, associado à redução de  alíquotas”, destacou Pinheiro.

De acordo com a equipe de Economia e Estatística da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), com esta nova medida provisória o setor foi estimulado pela desoneração de PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas da primeira e da segunda geração petroquímica, seguida pela desvalorização do real em relação ao dólar, que tornou o produto no mercado nacional mais atrativo.

Portos Secos

O novo modelo de regulação dos chamados portos secos estava prevista na MP 612/2013, que perdeu a validade no dia 04 de agosto, e foi inserido nesta nova MP pelo relator. “O objetivo da reforma do atual modelo é aumentar a competição no setor e incentivar a ampliação da estrutura de apoio à logística no Brasil”, destacou Pinheiro. 

A inclusão foi negociada, com um modelo que traz a exigência de licitação para garantir transparência nas novas instalações. Segundo Pinheiro, os portos secos ajudarão no desembaraço aduaneiro e, consequentemente, promoverão uma melhor logística para o despacho das mercadorias, colocando um fim nas longas filas hoje comuns nos portos marítimos.