Porta de saída' do Bolsa Família existe, mas ainda é estreita

Governo aponta o ensino técnico como uma das opções para autonomia das famílias. Meta é que até o final de 2014, 1 milhão de beneficiários estejam capacitados

Em abrangência e volume de investimentos governamentais, o Bolsa Família se transformou no maior programa social do país. Passados 10 anos de funcionamento, cerca de 1,7 milhão de famílias deixaram de receber o benefício por terem conseguido elevar sua renda, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Na visão de especialistas, entretanto, a chamada "porta de saída" do programa de transferência de renda ainda é estreita e precisa ser melhor qualificada pelo governo.

A saída que o governo aponta para esses beneficiários é a qualificação profissional, tanto é que criou uma versão do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) voltada especificamente para os beneficiários do Brasil Sem Miséria, subprograma que está inserido no Bolsa Família e que atinge a população ainda mais vulnerável. Essa opção, ao contrário das demais modalidades do Pronatec - que são geridas ou pelo Ministério da Educação (MEC) ou pela pasta do Trabalho e Emprego -, é coordenada pelo MDS. No início deste ano, de acordo com dados do MDS, 267 mil pessoas beneficiárias do programa Bolsa Família se matricularam em 416 cursos técnicos do programa. A meta é que, até o final de 2014, o Pronatec atenda um milhão de beneficiários do Bolsa Família.

Além dos cursos profissionalizantes, o governo tem se empenhado em identificar os beneficiários do Bolsa Família que acabam abrindo pequenos negócios por conta própria. Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) cruzou dados do Bolsa Família com o cadastro dos Microempreendedores Individuais (MEIs), política implantada em 2008, com objetivo de tirar empreendedores da informalidade. De acordo com o estudo, após dois anos de vigência, R$ 2,8 milhões de empreendedores aderiram ao programa. Desses, mais de 102.627 pessoas, ou seja 7,3% do total, eram beneficiários do Bolsa Família.

Para o diretor do Ipea e ministro interino na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE), Marcelo Neri, o estudo “rejeita o efeito de informalidade do programa” e aponta mais uma alternativa buscada pelos beneficiários para melhorar sua condição de vida e deixar de depender do governo. “O que se chama de efeito preguiça, do ponto de vista estatístico, não é corroborado por esse estudo”, disse Neri, em entrevista ao iG.

Assista à entrevista:
A atividade mais exercida pelos empreendedores do Bolsa Família está ligada ao comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Quase 11 mil beneficiários do programa exercem essa atividade, o que representa 10,5 % do total. A segunda atividade mais exercida é a de cabeleireiro que comporta 7,5 mil pessoas nesta função. Em seguida estão os comerciantes varejistas, com predominância de produtos alimentícios, os chamados “minimercados” que ocupam mais de 5 mil beneficiados.

Os ocupados nas obras de alvenaria somam mais de 4.5 mil beneficiários. Há também os que abriram bares (3,6 mil), lanchonetes (3,6 mil) ou trabalham como ambulantes vendendo alimentos (2.8 mil). De acordo com o levantamento, o fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar também é atividade de mais de 2,3 mil beneficiários do Bolsa Família. Outros 2,3 mil pessoas exercem atividade de confecção, sob medida, de peças do vestuário e mais de 2 mil acabaram abrindo comércio varejista de bebidas.

Ainda assim, o cientista político e professor do Insper, Humberto Dantas, avalia que a simples divulgação de dados como o número de famílias que deixaram o programa por aumento de renda não é suficiente para medir a eficiência do Bolsa Família como política de promoção social. “Ainda não está claro para a sociedade os reais esforços do governo para tirar essas famílias da situação de miséria”, ressalta. “Para saber se a ‘porta de saída’ existe realmente, é necessário entender qual é a tendência desse número. É necessário entender se essa saída por aumento de renda tem aumentado ou diminuído ao longo do tempo, se há retorno dessas pessoas ao programa”, comentou.

Para Dantas, é necessário que o próprio governo tenha mais informações sobre as famílias que saíram o programa para testar o funcionamento do Bolsa Família com o objetivo de combate à miséria. “Até que ponto o Bolsa Família foi o responsável por essas pessoas terem melhorado sua renda?”, questionou. “Isso pode ter ocorrido por questões conjunturais ou por fatores diversos como um pai arrumar um emprego, a filha passar em um concurso, ou por aquecimento do mercado de trabalho na cidade onde o beneficiário mora. É necessário saber o que ocorreu devido ao programa ou por outras questões”, analisou Dantas, que também ressalta que a necessidade de uma qualificação do dado não representa uma crítica ao programa. “Isso não desmerece a importância e a validade do programa.”

Idealizador do programa Bolsa Escola, programa criado na década de 80 e que a oposição considera embrião do Bolsa Família, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) avalia que o número de pessoas que deixaram programa nesses 10 anos é muito pequeno. “Trata-se de uma porta muito estreita”, critica Buarque. “Se pensarmos que em 10 anos do funcionamento do programa apenas 1,7 milhão de famílias passaram pela porta da saída, significa menos que 200 mil famílias a cada ano. Isso é muito pouco. É preciso contar também os que entraram. Quantos entraram?”, questionou.

De acordo com dados do MDS, o programa ampliou seu alcance e atende hoje mais de 13 milhões de famílias em todo país, mais que o dobro do número de famílias beneficiadas no primeiro ano de funcionamento, em 2003, que era 6,5 milhões. Dessas famílias que entraram no Bolsa Família em sua primeira edição, 522 mil ainda dependem do programa.

Caráter assistencialista

Embora o Bolsa Família mantenha como condicionante a permanência dos filhos na escola, princípio básico do Bolsa Escola, Buarque reclama avalia que o governo Lula conferiu um caráter “assistencialista” à política de distribuição de renda. Para o senador, esse aumento de renda retratado pelo governo pode ser temporário, motivado por empregos instáveis e informais que não representam mudança na estrutura social. “A porta de saída estrutural da pobreza seria a escola dos filhos e isso o Bolsa família não está fazendo”, critica o senador.

A posição é referendada pelo sociólogo e antropólogo Paulo Marques. “A educação no sentido mais abrangente é o grande fator para promover a mobilidade social que o nosso país precisa. No entanto, a gente sabe que a qualidade do ensino público no Brasil ainda deixa muito a desejar”, destacou o professor.

Marques, no entanto, ressalta que o Bolsa Família tem um caráter emergencial de redução da miséria, mas que, a longo prazo, acaba perdendo sua eficácia. “É inegável que se trata de um programa assistencialista. Até aí, não vejo problema porque é também papel do Estado prestar assistência aos mais necessitados. O problema é que, a longo prazo, sem medidas estruturantes como a melhoria da educação, por exemplo, não promoverá essa mobilidade, a menos que a Educação seja mais valorizada”.

A realização de sonhos continua!(casa Popular)

A realização de sonhos continua! (casa Popular com recursos próprios)

A Prefeitura Municipal de Ibirataia sob o comando do Prefeito Marcos Aurélio através da  Secretaria  de Desenvolvimento Social e Cidadania-SEDESC e Secretaria Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Serviços Públicos-SEDUR continuam realizando sonhos de mais famílias carentes de ibirataia.

Na tarde deste sábado dia 19 de outubro de 2013 realizou mais um entrega de casas populares no distrito de Algodão realizando assim o sonho de famílias que não tem poder aquisitivo de ter uma moradia digna.

E muito mais esta sendo construídas e em prevê serão entregues os seus moradores

(foto Gilson Oliveira Santos)

Marco entre a ditadura e a democracia, Constituição de 1988 completa 25 anos

Brasília - “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985.

O trabalho que resultou na “Constituição Cidadã” começou muito antes da Assembleia Constituinte e o fim da ditadura. A luta para acabar com o chamado “entulho autoritário” ganhou força com a derrota da Emenda das Diretas-Já, ou Emenda Dante de Oliveira, rejeitada por faltarem 22 votos, no dia 25 de abril de 1984.

Passadas duas décadas dos militares no Poder, com a restrição de vários direitos e depois da derrota na votação que instituiria o voto direto para presidente da República, lideranças políticas, como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Miguel Arraes, Fernando Henrique Cardoso e muitos outros percorreram o Brasil para tentar unir a sociedade com o ideal de pôr um fim ao regime autoritário.

Com a impossibilidade de eleições diretas, o então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, passou a articular a disputa da eleição presidencial no Colégio Eleitoral, formado por deputados e senadores. Até então, só os militares participavam do processo. Tancredo convenceu os aliados, deixou o governo de Minas e se tornou o candidato das oposições. Uma das suas promessas de campanha era a convocação da Constituinte. Na disputa, o ex-governador mineiro venceu Paulo Maluf, candidato oficial dos militares.

Com a eleição de Tancredo, estava cada vez mais próxima a possibilidade do país deixar para trás os anos de ditadura e avançar para o regime democrático. Mas o sonho, no entanto, se viu ameaçado com a impossibilidade de Tancredo tomar posse em 15 de março de 1985, em virtude de uma crise de diverticulite. Internado às pressas no Hospital de Base do Distrito Federal, o presidente eleito fez uma cirurgia de emergência. No dia seguinte à sua internação, subiu a rampa do Palácio do Planalto o vice-presidente José Sarney. Com a morte de Tancredo, em 21 de abril de 1985, Sarney foi efetivado e deu andamento ao processo de transição.

Em 28 de junho de 1985, Sarney cumpriu a promessa de campanha de Tancredo e encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem 330, propondo a convocação da Constituinte, que resultou na Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985. Eleitos em novembro de 1986 e empossados em 1º de fevereiro de 1987, os constituintes iniciaram a elaboração da nova Constituição brasileira. Ao todo, a Assembleia Constituinte foi composta por 487 deputados e 72 senadores.

A intenção inicial era concluir os trabalhos ainda em 1987. No entanto, as divergências entre os parlamentares, especialmente os de linha conservadora e os considerados progressistas, quase inviabilizaram o resultado da Constituinte e provocaram a dilatação do prazo. Foram 18 meses de intenso trabalho, muita discussão e grande participação popular até se chegar ao texto promulgado em 5 de outubro de 1988, por Ulysses Guimarães. Foi a primeira vez na história do país que o povo participou efetivamente da elaboração da Constituição. Além da apresentação direta de sugestões, a população acompanhou da galeria do plenário da Câmara os trabalhos dos constituintes.

A participação popular neste momento histórico da política brasileira pode ser traduzido em números: foram apresentadas 122 emendas, dessas 83 foram aproveitadas na íntegra ou em parte pelos constituintes na elaboração do texto final da Constituição. As emendas foram assinadas por 12.277.423 de brasileiros.

Marina Silva filia-se ao PSB e anuncia apoio a Eduardo Campos em 2014

Brasília – A ex-senadora Marina Silva assinou hoje (5) ficha de filiação ao PSB e declarou apoio ao governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que preside o partido e é apontado como provável candidato a presidente nas eleições de 2014.

Sem especificar se seria candidata a vice em uma chapa encabeçada por Campos, Marina anunciou apenas que a aliança entre o PSB e a Rede Sustentabilidade, partido fundado por ela, é programática.

"Essa coligação é programática, e não pragmática. A filiação é simbólica. Continuarei a ser porta-voz da Rede Sustentabilidade", disse Marina. Segundo a ex-senadora, os dois partidos vão realizar um debate nos próximos meses para definir um programa político conjunto que dê prioridade ao desenvolvimento sustentável, à educação de qualidade e ao fim das "velhas práticas políticas que loteiam o Estado".

O partido de Marina teve o registro negado quinta-feira (3) pelo Tribunal Superior Eleitoral e, por isso, está impedido de participar do próximo pleito. O TSE alega que o partido não obteve o número necessário de assinaturas de apoiadores (492 mil).

"Enfrentamos o atraso na política, que pode fazer o país perder conquistas que obteve recentemente", acrescentou a ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente.

Uma decisão sobre o lugar de Marina em 2014 só será tomada no próximo ano, disse o governador Eduardo Campos. "O debate vai além da formação de uma chapa. No tempo certo, anunciaremos a composição, depois de discutir o conteúdo de uma porposta comum."

Os deputados federais Walter Feldman (SP), recentemente desligado do PSDB, e Alfredo Sirkis (PV-RJ) também se filiaram ao PSB neste sábado. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e os deputados federais Reguffe (PDT-DF) e Luiza Erundina (PSB-SP), ex-prefeita de São Paulo, participaram da solenidade.

TSE rejeita criação da Rede, partido de Marina

Seis ministros seguiram o parecer do Ministério Público sob o argumento de que a sigla não obteve o número mínimo de assinaturas; Mendes foi o único voto a favor

Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou na noite desta quinta-feira (3) o registro do partido Rede Sustentabilidade, idealizado pela ex-senadora Marina Silva. Os ministros seguiram o parecer contrário do Ministério Público Eleitoral sob o argumento de que a sigla não obteve o mínimo necessário de assinaturas. O ministro do STF Gilmar Mendes, que substituiu Dias Toffoli no julgamento, foi o único a votar favoravelmente.

Com a decisão, a Rede fica fora da disputa eleitoral de 2014, uma vez que o prazo para o registro do partido e respectivas filiações termina no sábado (5). Marina só poderá concorrer à Presidência se decidir se filiar a outro partido, um plano B que ela sempre negou. “Tenho um plano A e continuo com esse plano A”, afirmou a ex-senadora após o resultado do julgamento. A presença da ex-senadora em 2014 é tida como fundamental porque, em 2010, com os seus quase 20 milhões de voto, ficou em terceiro lugar e foi a responsável por levar a disputa ao segundo turno. 

Alan Sampaio / iG Brasília

Marina Silva acompanhou o julgamento no TSE ao lado do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)

O primeiro voto do julgamento foi o da ministra Laurita Vaz, relatora do caso no TSE. Ao indeferir o pedido, ela disse que “nada impede o registro posterior” da Rede. A ministra rebateu ainda o argumento do partido contra os cartórios dizendo que a prova da autenticidade das assinaturas é ônus da sigla. “A contabilização de apoiamentos e as certidões validadas pelos cartórios apontam para o não atingimento das assinaturas mínimas necessárias”, disse.

A falta de 50 mil assinaturas também foi o argumento usado pelo vice-procurador eleitoral Eugênio Aragão para dar parecer contrário à obtenção do registro da sigla. Para obter registro, o partido precisava validar 0,5% dos votos registrados na última eleição para a Câmara dos Deputados, ou seja, 492 mil assinaturas, mas chegou a 442.500. 

Mendes foi o único que votou favoravelmente a Marina Silva e foi aplaudido pelos organizadores da Rede que estavam no tribunal. O ministro questionou a invalidação de 95 mil assinaturas nos cartórios “sem justificação expressa”. “Essa contagem de assinatura e verificação de firma é de um Brasil do passado”, disse Mendes ao defender atualização da Justiça e informatização dos cartórios. Existe, segundo ele, uma situação de abuso que justifica o reconhecimento das assinaturas invalidadas. “Não se trata de descumprir a legislação, mas de aplicar a legislação”, afirmou.

Articulador da Rede: Walter Feldman entrega pedido de desfiliação do PSDB

O ministro João Otávio de Noronha, também voto contrário, afirmou que os minsitros do TSE não podem se "mover pela sensibilidade ética ou pessoal e não há flexibilização da norma”. A ministra Luciana Lóssio, ao negar o pedido da Rede, usou argumento da própria Marina: “Criação de um partido politico não é para disputar uma eleição. É um projeto de poder, é um projeto de nação”. Todos os ministros que votaram contrariamente à criação da Rede disseram que o partido pode fazer novo pedido de registro assim que regularizar a validação das assinaturas. 

 



Telexfree obtém vitória e Justiça do Acre envia processo a Brasília

Cezarinete: magistrada autoriza ida do processo a Brasília, mas nega a liberação imediata das contas

A Telexfree terá duas novas chances em Brasília, onde seusadvogados já sofreram quatro derrotas nas tentativa de desbloquear o negócio, acusado de ser uma pirâmide financeira com cerca de 1 milhão de integrantes.

Seus representantes negam irregularidades, e não responderam ao pedido de comentário para esta reportagem.

No último dia 20 de setembro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) deu sinal verde para que recursos especial e extraordinário da Telexfree sejam avaliados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente. A desembargadora Cezariente Angelim, vice-presidente do TJ-AC, entretanto, recusou o pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

Os dois recursos devem chegar a Brasília ainda nesta semana, segundo o TJ-AC, mas ainda precisam passar pelo filtro dos integrantes dos dois tribunais superiores antes de serem julgados. Isso não tem data para ocorrer. No STJ, a ministra Isabel Galloti, responsável por negar um pedido anterior, sinalizou que as chances são pequenas.

A decisão favorável do TJ-AC, entretanto, já é suficiente para que os advogados da Telexfree tentem novamente conseguir em Brasília a liberação imediata da empresa. Eles já fizeram isso uma vez , em agosto, mas tanto a ministra Isabel, do STJ, quanto o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, argumentaram à época que os pedidos não podiam ser aceitos antes de o Tribunal de Justiça do Acre autorizar que os recursos da empresa chegassem a Brasília.

Ressarcimento

As contas da Telexfree estão bloqueadas há 106 dias a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC). Para os promotores, a empresa é uma pirâmide financeira usa as taxas de adesão pagas por quem entra por último para remunerar que entrou primeiro. O congelamento dos recursos tem por objetivo ressarcir quem investiu dinheiro no negócio.

Os representantes da Telexfree negam, e afirmam que a empresa atua no mercado de telefonia VoIP por meio do sistema de marketing multinível – modelo de varejo legal em que os revendedores são premiados pelas vendas de outros revendedores que trazem para o negócio.

Em 18 de junho, a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco (AC), aceitou o pedido do MP-AC e determinou o bloqueio das contas e atividades da empresa. Os advogados da Telexfree recorreram, mas sofreram ao menos 14 derrotas até agora nesse processo (veja cronologia abaixo).

Liberação imediata

A última derrota ocorreu no dia 20 de setembro. Apesar de permitir que os recursos da Telexfree sejam avaliados pelo STF e pelo STJ, a desembargadora Cezarinete Angelim, do TJ-AC, negou um pedido de liberação imediata das contas e atividades da empresa.

A magistrada disse que os argumentos apresentados pelos advogados não eram suficientes para provar que a empresa não é uma pirâmide financeira, como acusa o Ministério Público do Acre (MP-AC). Eles chegaram a argumentar que o bloqueio poderia levar ao “derretimento patrimonial” da Telexfree.

Cronologia

18 de junho
-- Juíza Thaís Khalil concede a liminar que bloqueia as atividades

24 de junho
-- Desembargador Samoel Evangelista nega agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

2 de julho
-- Ministra Isabel Galloti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar dos advogados contra a liminar

8 de julho
-- Desembargadores da 2ª Câmara Cível negam agravo regimental (segundo recurso) contra a decisão do desembargador Samoel Evangelista no agravo de instrumento (o primeiro recurso)

10 de julho
-- Desembargadora Eva Evangelista nega mandado de segurança contra a liminar

12 de julho
-- Desembargadora Eva Evangelista nega 2º mandado de segurança contra a liminar

19 de julho
-- Desembargador Adair Longuini nega medida cautelar inominada contra a liminar

24 de julho
-- Pleno do Tribunal de Justiça do Acre nega agravo de instrumento contra a decisão do desembargador Adair Longuini

29 de julho
-- 2ª Câmara Cível nega embargos de declaração contra a negativa do agravo regimental (segundo recurso)

12 de agosto
-- 2ª Câmara Cível nega, no mérito, agravo de instrumento (o primeiro recurso) contra a liminar

28 de agosto
-- Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), nega duas ações cautelares da empresa e ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nega medida cautelar

20 de setembro

20 de setembro
-- Desembargadora Cezarinete Angelim, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), dá sinal verde para que recursos especial e extraordinário contra o agravo de instrumento sejam avaliados, respectivamente, por STJ e STF, e nega cautelar inominada. 

Governo entrega proposta para acelerar Justiça no país

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A primeira proposta para tentar agilizar o ritmo dos processos judiciais a partir de negociações prévias para solução de conflitos foi entregue hoje (1º) no Senado. Representantes da comissão criada pelo Ministério da Justiça para costurar uma proposta de marco regulatório de mediação entregaram as sugestões para balizar esses processos no país ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta coordenada pelo Executivo prevê mudanças na tramitação de ações na Justiça, como a obrigação da sessão de mediação como o primeiro passo para qualquer processo judicial. “As partes chegam a um consenso, é muito mais rápido e muito mais barato para as partes quanto para o poder judiciário”, disse Flávio Caetano, secretario de Reforma do Judiciário do Ministério, que coordenou os debates.

A mediação teria um prazo máximo de 90 dias para chegar a uma solução do conflito e evitar que o processo precise tramitar em tribunais. Segundo Caetano, a contribuição vai descongestionar a Justiça brasileira, criando mecanismos para diminuir o período de permanencia dos processos que geralmente correm por quase 10 anos na Justiça, sejam solucionados em três meses.

“Historicamente a taxa de sucesso da mediação é de 80% para causas cíveis e 90% para causas de família. O que mostra que se aplicássemos hoje [a mediação] para 90 milhões de processos que temos no Brasil, reduziríamos para 25 milhões,ou seja, conseguiríamos descongestionar o Poder Judiciário”, afirmou.

Caso o marco regulatório passe a valer como propõe o governo, a medida seria obrigatória apenas para os novos processos, mas as partes de ações antigas poderiam optar pelo mecanismo.

O texto que foi entregue como um anteprojeto de lei ainda estabelece a criação de centros de mediação dentro dos órgãos do governo, considerando que o Poder Público é, hoje, um dos principais clientes da Justiça, sendo parte de quase 51% das ações.
A outra alteração prevista na proposta é a da mediação comunitária. “É o acesso à Justiça para população. A mediação é feita na comunidade, por agentes e membros da comunidade”, explicou Caetano.

O Senado terá agora que tentar harmonizar o assunto. A previsão é que amanhã (2) outro grupo que discutiu o texto durante cinco meses na Casa, também entregue dois anteprojetos sobre a mesma matéria.

Número de brasileiros com fome cai 40% em 20 anos de acordo com a FAO

O Brasil reduziu em 40% o número de pessoas passam fome no País entre 1992 e 2013, informou a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em seu último relatório sobre a segurança alimentar no mundo divulgado nesta terça-feira (1/10). Nesse período, o número de brasileiros que passam fome foi reduzido de 22,8 milhões para 13,6 milhões de pessoas. 

Os dados também mostram que o número de subnutridos em proporção ao total da população brasileira caiu 54,3%, de 15% em 1992 para 6,9% em 2013. A redução ficou acima da média da América Latina, onde a queda na proporção foi de 48,5%.

De acordo com a FAO, contínuas taxas de crescimento econômico nos países em desenvolvimento e o consequente incremento nos níveis de renda têm melhorado o acesso à comida. Outras razões atribuídas foram uma aceleração no ritmo de crescimento da produtividade na agricultura e o crescente investimento público e privado no setor, o que garante uma maior oferta de alimentos.

Mundo

De acordo com o relatório, uma em cada oito pessoas sofre de fome crônica no mundo. A ONU estima em 842 milhões o número de pessoas subnutridas no período entre 2011 e 2013, menos 26 milhões do que no período anterior (2010-2012). A grande maioria das pessoas que sofrem de fome crônica, ou seja, que não têm alimentos suficientes para uma vida saudável e ativa, está nos países em desenvolvimento, mas há 15,7 milhões que vivem em países desenvolvidos.

No relatório, as agências da ONU alertam que são necessários mais esforços para se alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Segundo o objetivo número 1, que visa a erradicar a pobreza extrema e a fome, o mundo comprometeu-se a reduzir para a metade, entre 1990 e 2015, a proporção de pessoas que sofre de fome.

As estatísticas do relatório vêm confirmar aquilo já havia sido adiantado pela FAO em junho, quando a organização premiou o Brasil e outros 38 países por terem atingido a meta do milênio antes do prazo de 2015.  "A dois anos do prazo, 38 países alcançaram a meta", escrevem os líderes das três agências responsáveis pelo relatório. "Esses sucessos mostram que, com compromisso político, instituições eficazes, boas políticas, uma abordagem abrangente e níveis adequados de investimento, podemos vencer a luta contra a fome", acrescentam.

O número total de pessoas com fome crônica caiu 17% desde 1990–1992. Se a taxa anual de declínio se mantiver até 2015, a prevalência da subnutrição poderá ficar perto daqueles objetivos definidos pela ONU em 2000, mas alcançá-los "vai requer esforços adicionais consideráveis e imediatos", dizem ainda os autores do documento.

Na introdução do relatório, os líderes das agências, José Graziano da Silva (FAO), Kanayo F. Nwanze (Ifad) e Ertharin Cousin (PAM) deixam o apelo: "Com um empurrão final nos próximos dois anos, ainda podemos alcançá-lo".

Apesar dos progressos, o relatório alerta que há diferenças marcadas na redução da fome. A África Subsaariana fez progressos modestos e continua a ser a região com a maior prevalência de subnutrição, com uma em quatro pessoas (24,8%) passando fome. A Ásia Ocidental não registou progressos, enquanto o Sul da Ásia e o Norte de África revelam progressos lentos. O Leste e o Sudeste Asiático e a América Latina foram as regiões com maiores progressos. No Sudeste Asiático, região com os melhores resultados, o número de pessoas com fome diminuiu de 31,1% para 10,7% desde 1990.

Imposto cobrado aos produtores de eletrodomésticos e móveis fica maior

Produtos da linha branca podem ter alta de preços

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para eletrodomésticos da linha branca e móveis estão maiores a partir desta terça-feira (1/10). O objetivo do governo com o reajuste é atingir gradualmente as alíquotas originais. Os produtos foram desonerados como forma de estimular o setor diante da crise.

Segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, a recomposição foi definida com base no atual desempenho da economia. "Estamos observando que a economia no segundo semestre está apresentando bom comportamento. Vendas estão indo bem nesses setores, a produção está regular e o nível de utilização da capacidade instalada também", disse Holland, na semana passada, ao anunciar a recomposição.

A alíquota para o fogão passará de 3% para 4%; da geladeira, de 8,5% para 10%; do tanquinho, de 4,5% para 5%, da máquina de lavar, permanecerá em 10%; e de móveis e painéis, subirá de 3% para 3,5%. O secretário ressaltou que as alíquotas valem até 31 de deze

Originalmente, o IPI da linha branca correspondia a 4% para os fogões, 10% para os tanquinhos, 15% para as geladeiras e 20% para as máquinas de lavar. Em abril de 2009, as alíquotas foram reduzidas, mas voltaram ao normal em fevereiro de 2010. Em dezembro de 2011, a linha branca teve nova desoneração. As alíquotas foram reduzidas e estão sendo gradualmente recompostas desde fevereiro deste ano.

Os móveis e painéis pagavam originalmente 10% de IPI e estão com a tributação reduzida desde novembro de 2009. As alíquotas também começaram a ser reajustadas em fevereiro.

mbro.